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Legislação

Decreto Presidencial n.º 43/18 de Fevereiro

Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Economia e Planeamento

17/06/2003

Decreto Executivo n.º 36/20

Aprova o Regimento Interno da Comissão Multissectorial do Programa de Apoio à Produção, Diversificação da Exportações e Substituição de Importações (CM-PRODESI)